O carro foi apreendido.
A discussão não acabou.

Existe caminho, mas ele tem prazo e valor definidos. Executada a liminar, corre o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida indicada na petição inicial, hipótese em que o bem é restituído livre de ônus. Paralelamente, a defesa nos autos pode discutir a validade da mora, os encargos cobrados e o próprio valor exigido. Quanto antes o contrato e o processo forem analisados, maior o leque de opções.

Nos contratos regidos pela Lei 10.931/2004, que é a regra hoje, o STJ firmou no Tema 722 que a purgação exige o pagamento da integralidade da dívida apontada pelo credor na inicial, incluindo parcelas vencidas e vincendas. A ideia de pagar apenas o atraso vem do regime anterior e não se aplica à maioria dos financiamentos atuais.

Não automaticamente. A comprovação da mora é indispensável, mas o STJ decidiu no Tema 1.132 que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sem necessidade de prova de recebimento. A tese de nulidade segue viável quando a notificação foi enviada a endereço diverso do contratual, quando não houve remessa alguma, ou quando o protesto apresenta vício formal.

A revisão de cláusulas pode ser deduzida em contestação ou em ação própria. O que a jurisprudência não admite é a alegação genérica: taxa superior a 12% ao ano não é abusiva por si só, conforme a Súmula 382 do STJ. É preciso demonstrar discrepância substancial frente à taxa média de mercado para operações equivalentes, o que se faz com cálculo e comparação documentada.

Não por si só. A Súmula 380 do STJ é clara ao afirmar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A revisional é uma peça da estratégia, não uma barreira automática contra a liminar.

Sim, desde a Lei 14.711/2023, que inseriu o art. 8º-B no Decreto-Lei 911/69. Havendo cláusula contratual expressa e comprovada a mora, o credor pode requerer a busca e apreensão diretamente ao oficial do registro de títulos e documentos. O CNJ disciplinou o rito no Provimento nº 196 e o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações que questionavam a constitucionalidade do modelo.

Não necessariamente. O credor deve prestar contas do valor obtido com a venda e do destino do saldo. Além disso, se a ação de busca e apreensão vier a ser julgada improcedente e o bem já tiver sido alienado, o art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 prevê multa em favor do devedor equivalente a 50% do valor originalmente financiado, atualizado, sem prejuízo de perdas e danos.

Sim. O escritório fica na Rua 32, 852, Centro, em Barretos/SP, e o atendimento também é feito de forma online para clientes de todo o Brasil. Documentos e procurações são tratados por meio digital, com assinatura eletrônica quando cabível.

Nós dizemos. Há situações em que o contrato está regular, a mora foi validamente constituída e os encargos estão dentro do padrão de mercado. Nesses casos o caminho útil costuma ser a negociação, e insistir em litígio sem fundamento só aumenta o custo do cliente.